TST - RR - 577412/1999


11/abr/2006

EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ASCENSÃO FUNCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, CF/88 1. A ascensão funcional vertical do servidor público, gênero do qual o empregado público é espécie, de uma carreira para outra, só é permitida mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF/88). 2. Inválida, assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a progressão funcional vertical de empregado de sociedade de economia mista que ascende do cargo de Escriturário para o de Técnico Bancário, transpondo outra carreira, sem prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 577412/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos empregado público, sociedade de economia mista, ascensão funcional.

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