TST - RR - 705925/2000


11/abr/2006

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88 1. Não se declara nulidade no processo do trabalho sem o concurso de dois requisitos essenciais: a) do ato inquinado resulte manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794); e b) registro do inconformismo da parte afetada na primeira oportunidade em que lhe couber pronunciar-se nos autos (CLT, art. 795). 2. Não se divisa cerceamento de defesa e, pois, vulneração ao art. 5º, inciso LV, da CF/88, se a parte interessada não cuida de consignar protesto na ata de audiência em que se indefere a apresentação de documento.

Tribunal TST
Processo RR - 705925/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, indeferimento de prova.

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