TST - AIRR - 862/2001-089-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. 1. A cópia do recurso de revista é de traslado essencial para o agravo de instrumento, para possibilitar, caso provido o presente apelo, o imediato julgamento do recurso denegado nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da IN 16/99, III, do TST. 2. Cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (IN 16/99, X, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2001-089-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado ausência de peças essenciais, a cópia do recurso.

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