TST - RR - 143396/2004-900-02-00


11/abr/2006

GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador constituinte de proteger o empregado no momento em que, eleito para integrar a CIPA, passa a defender os interesses dos empregados na exigência de medidas preventivas de acidentes.

Tribunal TST
Processo RR - 143396/2004-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos garantia de emprego, cipa, representante dos empregados.

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