TST - ED-RR - 374/2004-005-03-42


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à incidência do art. 457 da CLT, no capítulo que trata da integração do abono no salário. 2. O acórdão embargado abraçou a tese, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de atribuir natureza indenizatória ao abono instituído pela CEF, por instrumento coletivo, porque a parcela foi paga em um único mês e somente para os servidores da ativa, visando a pôr fim a movimento grevista. Em face dessa particularidade fática, a 4ª Turma entendeu que deveria ser prestigiada a norma coletiva, consoante disciplina o art. 7º, XXVI, da CF, o que afasta a incidência do referido art. 457 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 374/2004-005-03-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, rejeição, a embargante atribui ao.

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