TST - RR - 2448/1992-008-01-00


11/abr/2006

PETROMISA PETROBRAS - SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. No caso, a Recorrente postula o reconhecimento da sucessão de empregadores e a responsabilidade solidária das Reclamadas. A pretensão encontra guarida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, em virtude de decisão tomada em assembléia, a PETROBRAS é a real sucessora da extinta PETROMISA, considerando que aquela recebeu todos os bens móveis e imóveis desta. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2448/1992-008-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos petromisa petrobras, sucessão trabalhista responsabilidade solidária, conforme estabelecem os arts.

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