TST - AIRR - 994/2000-446-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AVULSO. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de atribuir competência mateà Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo trabalhador avulso, especialmente levando em consideração o art. 643, § 3º, da CLT. Assim, não havendo como se reconhecer violação do art. 114 da CF, impõe-se a manutenção do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2000-446-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento competência da justiça do trabalho avulso, a jurisprudência pacífica desta.

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