TST - ED-RR - 1247/1992-018-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada conheceu da revista por afronta ao art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1247/1992-018-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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