STJ - REsp 655213 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105586-8


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.
EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
1. Não há omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes,
pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados.
2. A alegada violação ao art. 1º da Lei nº 1.533/51 requer o reexame
da matéria de fato, o que não é permitido na atual instância.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 655213 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105586-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 341
Tópicos processo civil, mandado de segurança, imposto de renda.

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