STJ - AgRg no HC 38383 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0132925-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. LIMINAR DENEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO.
– Inicial da execução de prestação alimentícia que se reporta à
norma do art. 733 do CPC. Inexistência de modificação do pedido após
a citação do devedor.
– Inclusão dos honorários advocatícios no débito alimentar não
demonstrada. Alimentante que, de todo modo, não depositou sequer a
quantia que reputa devida, a título de alimentos.
– Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e
controvertidos, dependentes de prova. Decisão agravada, cujos
fundamentos não foram, de resto, impugnados.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 38383 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0132925-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 361
Tópicos habeas corpus, liminar denegada, manutenção do decisório.

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