STJ - AgRg na MC 8719 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0106843-0


13/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
– É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
– Ausência dos pressupostos para a concessão da antecipação dos
efeitos da tutela recursal.
– Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória
(Súmula nº 07-STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8719 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0106843-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 360
Tópicos medida cautelar, indeferimento da medida cautelar, – é inviável o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›