TST - RR - 1608/2002-014-01-00


11/abr/2006

1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não indicada a fonte oficial ou repositório de jurisprudência de onde extraídos os arestos trazidos a cotejo ou, ainda, quando não demonstrada a identidade de pressupostos fáticos entre o acórdão hostilizado e o aresto paradigma. Aplicabilidade à hipótese das Súmulas de nºs 337 e 296, I, do TST. 2) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO. Ao deixar de comparecer à audiência, sujeitou-se a primeira reclamada aos efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, uma vez subtraída do processo a oportunidade de se realizar determinado ato, relevante para a busca da verdade real. Não se trata, portanto, de pena, e sim de mera conseqüência da conduta da parte. Resulta daí que não houve a extensão dos efeitos da confissão presumida à segunda reclamada - ainda que, indiretamente, venha a arcar com as suas conseqüências, na medida em que condenada subsidiariamente ao pagamento das parcelas decorrentes do inadimplemento de obrigações trabalhistas. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. Nos termos da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Tribunal TST
Processo RR - 1608/2002-014-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos 1) responsabilidade subsidiária, não há como conhecer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›