STJ - REsp 88578 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0010354-2


13/dez/2004

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.
1. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial
depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art.
173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo
para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a
contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de
lançamento de ofício ou por declaração aplica-se essa regra,
excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta regramento
específico.
2. Muito embora o ICM - tributo discutido nos autos - esteja sujeito
a homologação, verifico que o lançamento fiscal questionado nos
presentes embargos decorre de infração à legislação tributária
estadual. O recorrido, na hipótese dos autos, responde à autuação,
não como contribuinte do imposto, mas apenas como responsável
tributário por ter infringido à legislação fiscal do Estado.
3. Na pendência de impugnação ou recurso do contribuinte, enquanto
não encerrado o processo administrativo-fiscal e constituído, de
maneira definitiva, o crédito tributário, continua a correr o prazo
de decadência.
4. A decadência somente seria possível em momento anterior a
lavratura do auto de infração, por ter a natureza de lançamento de
ofício do crédito tributário. No período compreendido entre a
notificação do lançamento e a fluência do prazo para interposição de
recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso
interposto, não mais corre prazo de decadência, vez que encerrada a
atividade administrativa de constituição do crédito, e ainda não se
iniciou a fluência do prazo de prescrição (RE 94.462/SP, Rel. Min.
Moreira Alves).
5. O lustro prescricional fluirá a partir do decurso do prazo legal
sem a interposição do recurso administrativo, ou da decisão
definitiva sobre o recurso eventualmente interposto.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 88578 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0010354-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 268
Tópicos execução fiscal, embargos, auto de infração.

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