TST - AIRR - 513/1998-761-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 PROTOCOLO ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 A cópia de Recurso de Revista com registro de protocolo ilegível impossibilita a aferição de sua tempestividade, de modo que irregular o traslado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285/SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/1998-761-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, lei nº 9.756/98 protocolo.

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