TST - AIRR - 592/1999-013-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. REVELIA ARTIGO 320 DO CPC A condenação subsidiária imputada à segunda Reclamada transfere-lhe a responsabilidade por todas as verbas eventualmente não satisfeitas pela devedora principal. De fato, a confissão ficta aplicada à condenada principal é presunção jurídica relativa e, como tal, pode ser elidida por provas robustas juntadas aos autos. Contudo, a ora Agravante não produziu prova que pudesse elidir o direito do Autor às parcelas postuladas; não pode, pois, furtar-se ao cumprimento da condenação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÔNUS DA PROVA É impertinente a alegação de afronta aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto o Eg. Tribunal de origem decidiu à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/1999-013-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, responsabilidade subsidiária o acórdão.

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