STJ - HC 38744 / MG HABEAS CORPUS 2004/0017689-7


13/dez/2004

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
– Admissível a prisão civil de depositário judicial que, a despeito
de regularmente intimado, não deposita a coisa ou o equivalente em
dinheiro.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38744 / MG HABEAS CORPUS 2004/0017689-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 361
Tópicos depositário infiel, prisão civil, – admissível a prisão.

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