TST - AIRR - 676/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Embora a Súmula n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente às verbas consignadas no recibo, não há como processar o Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pela Empregada, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva ao valor dado a cada uma. TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 357 desta Corte. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, visto que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo juízo a quo. COMISSÕES DIFERENÇAS O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, quitação súmula nº 330/tst.

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