STJ - REsp 101812 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046040-0


13/dez/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE
PELO CONCINE. RESOLUÇÃO CONCINE Nº 136/87. DECRETO Nº 93.881/86.
ILEGALIDADE.
1. É ilegal a apreensão de fitas de videocassete, fundamentada em
mera norma administrativa (Decreto nº 93.881/86).
2. As providências legais contra os infratores de direitos autorais
devem ser adotadas pelos respectivos titulares, sendo ilegal a
intervenção do Concine para esse fim.
3. Somente por lei, em sentido formal e material, é possível a
imposição de sanção (precedente: STF - ADIN 1.823-1/DF).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101812 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046040-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 270
Tópicos constitucional e administrativo, apreensão de fitas de videocassete pelo concine, resolução concine nº 136/87.

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