STJ - REsp 472390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130035-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. GATT. PRODUTOS QUE COMPÕEM
A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NOS
LIMITES DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA AS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS. EXTENSÃO PARA AS IMPORTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo
152 da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso
especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas
infraconstitucionais.
3. Não se pode interpretar o GATT de maneira a conferir ao produto
importado tratamento mais vantajoso do que o dispensado ao nacional.
4. Os produtos que compõem a cesta básica do Rio Grande do Sul só
gozam de redução da base de cálculo nos limites do Estado. Não
havendo previsão do benefício para as operações interestaduais, não
cabe estendê-lo às importações.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130035-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 284
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio jurisprudencial não verificado.

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