TST - AIRR - 990/2000-103-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - DESPROVIMENTO Para o conhecimento do Recurso de Reé necessária a indicação do disnormativo tido por violado, ou apresentar arestos tendentes à diência jurisprudencial, conforme o art. 896, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297/TST Para conhecimento de Recurso de Refaz-se necessário que a questão trazida ao TST tenha sido objeto de análise pelo Eg. TRT, perfazendo o deprequestionamento. Súmula nº 297/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICIDADE SÚMULA Nº 296/TST Os arestos apresentados versam sobre a aplicabilidade do princípio da equidade na Justiça do Trabalho. Não guardam compatibilidade fática com a presente demanda. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2000-103-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, desprovimento para o conhecimento.

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