STJ - HC 36692 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097046-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO SOLUÇÃO DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. MAIORIDADE DE UMA DAS
FILHAS.
– Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de
alimentos, em ação proposta pelo rito do art. 733 do CPC, quando
deixa ele de solver as prestações que se vencerem no curso da lide.
– Em sede de habeas corpus não se apreciam fatos complexos e
controvertidos dependentes de prova.
– A maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar,
cabendo ser discutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade
de alimentos.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36692 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097046-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 360
Tópicos habeas corpus, alimentos, pagamento parcial.

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