STJ - REsp 625682 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0239309-0


13/dez/2004

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE
OCORRENTE A DENOMINADA “AMORTIZAÇÃO NEGATIVA”. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL.
– Ausente o requisito do prequestionamento no tocante aos temas
relativos aos arts. 6º, “c”, e 17 da Lei n. 4.380/64; 2º, parágrafo
único, e 5º, da Lei n. 8.692/93; 993 do Código Civil/1916; 5º da
LICC e 4º do Dec. n. 22.626/33.
– “A pretensão de simples reexame de prova não enseja o recurso
especial” (Súmula n. 7-STJ).
– Periodicidade ânua da capitalização não cogitada pela decisão
recorrida. Incidência, de todo modo, da Súmula n. 121-STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625682 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0239309-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 374
Tópicos sistema financeiro da habitação, contrato de financiamento com garantia hipotecária, capitalização dos juros.

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