TST - AIRR - 2102/1994-171-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, neste caso, ainda que houvesse a alegada ofensa constitucional, seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2102/1994-171-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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