TST - AIRR - 23501/2002-900-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa nulidade, porquanto o acórdão regional está fundamentado de forma completa. HORAS EXTRAS ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÁBADO SOBREJORNADA A PARTIR DA 5ª HORA RESPEITO AO LIMITE DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS A regulamentação atinente ao trabalho extraordinário apresenta índole infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do tema, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, não cabe, neste juízo, rediscutir matéria de mérito, inclusive porque a limitação ora pretendida depende da regulamentação específica ao caso, na qual se compreende a possibilidade de norma convencional acerca do labor aos sábados. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA C. SBDI-2 Os tópicos relativos às horas extraordinárias do domingo, ao deferimento de reflexos de horas extras nas verbas rescisórias, férias e 13º salário, ao cálculo do repouso semanal remunerado e às diferenças salariais são regidos por norma infraconstitucional ou convencional, o que afasta a possibilidade de processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Além disso, girando a controvérsia em torno da mera interpretação do título executivo judicial, não há falar em violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da C. SBDI-2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23501/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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