STJ - REsp 382157 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0152171-4


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº
9.032/95. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 61 DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86 E 71
DA LEI Nº 8.666/93.
1. Não há responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento
das contribuições previdenciárias devidas pelo empreiteiro de obra
pública, relativamente a fatos geradores ocorridos antes do advento
da Lei nº 9.032/95, em face da legislação anterior que disciplinava
a matéria estabelecer que esse ônus caberia apenas ao contratado.
Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382157 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0152171-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 276
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, responsabilidade subsidiária do município.

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