TST - AIRR - 23229/2002-900-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O fato de o acórdão recorrido haver julgado contrariamente aos interesses do Reclamado não se identifica com a abstenção da atividade julgadora. JULGAMENTO ULTRA PETITA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS TRABALHO EM TEMPO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem restringiu-se à consideração dos pedidos feitos na inicial, condenando a Reclamada ao pagamento da diferença de horas extras, apurada mediante o confronto dos cartões de ponto, que estampavam o correto gozo do intervalo intrajornada, com a prova dos autos, que demonstrou o trabalho do Autor durante parte do tempo destinado à refeição ou repouso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23229/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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