TST - AIRR - 51910/2004-007-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta a aplicação do art. 114 da Constituição da República pelo Tribunal Regional do Trabalho. ABONO PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS Não há falar em descumprimento das cláusulas de convenção coletiva quando o acórdão regional é expresso ao asseverar que a extensão do benefício aos inativos deu-se em razão de previsão no regulamento do plano de previdência nesse sentido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO Asseverado pelo acórdão regional a existência de fonte de custeio, nos termos do regulamento do FUNBEP, impossível a revisão por esta instância (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51910/2004-007-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do.

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