TST - AIRR - 747384/2001


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Após a promulgação da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, nos termos do item II da Súmula nº 331 do TST. A Constituição anterior, contudo, não exigia prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público, o que afasta a aplicação do art. 37, inciso II, da Constituição e da Súmula nº 331, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747384/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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