TST - AIRR - 727861/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO No processo do trabalho, não há nulidade a ser pronunciada quando do ato maculado não resultar manifesto prejuízo (art. 794 da CLT). Demonstrado que a reparação da irregularidade indicada não modificará o desenrolar da lide, não se pode tencionar a nulidade por cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727861/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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