STJ - REsp 217064 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0047119-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato de a
empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio
estabelecimento.
2. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o
salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição
Previdenciária.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217064 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0047119-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 273 RSTJ vol. 189 p. 226
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, auxílio-creche.

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