TST - AIRR - 751310/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL O acórdão regional reputou válida a alteração contratual perpetrada pelas normas coletivas, por entender que foi benéfica ao Empregado. Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 51 do TST nem em violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA - VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHOAs cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751310/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento gratificação por aposentadoria antecipada norma coletiva, alteração contratual o acórdão.

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