TST - AIRR - 762526/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - NÃO-CARACTERIZAÇÃO A análise do cumprimento dos requisitos do art. 224, § 2º, da CLT implicaria revolvimento de fatos e provas. Pertinência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS SUPRESSÃO DO INTERVALO DE DIGITADOR O Agravante não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 296, item I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Se as alegações do Agravante divergem do quadro fático delineado pela instância de origem, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762526/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras cargo de confiança artigo, não-caracterização a análise do.

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