TST - AIRR - 770619/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO TRABALHISTA DIFERENÇAS SALARIAIS PREQUESTIONAMENTO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 1. O Eg. Tribunal de origem não solucionou a controvérsia à luz do disposto nos artigos 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.693/93; 229, § 1º, e 223, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76; e 169 da Constituição da República, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, mostra-se correta a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. 3. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial, por inobservância do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770619/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento sucessão trabalhista diferenças salariais prequestionamento reexame fático-probatório, o eg.

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