TST - AIRR - 777074/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Demonstrado que o acórdão regional não foi omisso quanto às questões suscitadas em Embargos de Declaração, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA SÚMULA Nº 338 DO TST O acórdão regional está em consonância com os itens II e III da Súmula nº 338 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ARESTO INSERVÍVEL O único aresto trazido ao confronto é oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o que desatende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777074/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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