TST - AIRR - 783553/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO NULIDADE PROCESSUAL REVELIA SÚMULA Nº 122 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 122 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA REFORMATIO IN PEJUS ERRO DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO O Tribunal Regional determinou a correção da base de cálculo das parcelas rescisórias, por constatar que as contas da liquidação estavam em desacordo com a coisa julgada. Tal procedimento não viola o art. 5º, LIV, da Constituição, estando respaldado pelo art. 463, I, do CPC, que possibilita ao juiz, de ofício, retificar erros de cálculo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783553/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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