TST - AIRR - 789590/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS PROVA ORAL Para que a decisão que defere horas extras com base em prova oral não fique limitada ao tempo por ela abrangido, é preciso que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período (Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST). VALOR DA REMUNERAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST A análise da questão relativa ao valor da remuneração percebida pelo Reclamante demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789590/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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