TST - AIRR - 779197/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABONO EXTENSÃO A APOSENTADO E PENSIONISTA IMPOSSIBILIDADE RESTRIÇÃO ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do abono, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 3. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, é indevida a extensão do abono a aposentados e pensionistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779197/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento complementação de aposentadoria abono extensão a, os ajustes firmados mediante.

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