TST - A-RR - 1204/2003-001-15-00


11/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Não há falar em ato jurídico perfeito, porquanto a multa rescisória do FGTS foi consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1204/2003-001-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o prazo prescricional.

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