STJ - REsp 654343 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0054355-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
MATÉRIA RESOLVIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 166 E 97 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal
tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte.
2. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que estão prequestionados os dispositivos apontados como violados,
sem que, de fato, tal haja ocorrido.
3. Ademais, o aresto recorrido decidiu a questão sob o enfoque
eminentemente constitucional.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654343 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0054355-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 340
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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