STJ - REsp 510299 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0006903-6


13/dez/2004

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por
danos morais e materiais. Divulgação de informações sobre dívida por
meio da mídia. Quebra do dever de sigilo bancário. Dano moral.
Acórdão por maioria. Interposição de embargos infringentes
incabíveis. Tempestividade do recurso especial. Omissões.
Inexistência. Decadência do direito material. Lei de Imprensa.
Inaplicabilidade. Ato ilícito. Configuração. Cabimento dos embargos
infringentes. Valor arbitrado a título de danos morais.
Desproporcionalidade e excesso. Redução.
- Ainda que incabíveis, os embargos infringentes interpostos contra
a parte não unânime do acórdão tem o condão de sobrestar o prazo
para interposição de recurso especial contra a parte unânime.
Interpretação sistemática dos arts. 498 e 530 do CPC, em atenção às
peculiaridades do caso concreto.
- Não há se falar em omissão quando as questões indispensáveis ao
deslinde da controvérsia são devida e fundamentadamente analisadas
pelo acórdão recorrido.
- O prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.
- Não se mostra possível modificação da conclusão no sentido da
ocorrência do ato ilícito, pois não se mostra possível o reexame do
acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.
- De acordo com a nova redação dada ao art. 530 do CPC, só cabem
embargos infringentes nas hipóteses de reforma de sentença de mérito
por acórdão não unânime em apelação ou de julgamento de procedência
de pedido formulado em ação rescisória por acórdão não unânime.
- O valor da indenização por dano moral está sujeito a controle pelo
STJ quando se mostrar irrisório ou excessivo em razão das
circunstâncias que levaram à sua aplicação. Deve, pois, ser
reduzido, quando arbitrado em quantia excessivamente superior aos
limites fixados pela jurisprudência do STJ em situações análogas.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Verba sucumbencial redimensionada.

Tribunal STJ
Processo REsp 510299 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0006903-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 353 LEXSTJ vol. 185 p. 152
Tópicos civil e processual civil.

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