STJ - REsp 603661 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196620-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. As matérias insertas nos dispositivos legais apontados como
violados pela recorrente não foram prequestionadas pelo acórdão
recorrido. Também não foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Descumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 541,
parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que concerne
à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se o recurso à
transcrição dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao cotejo
analítico, à indicação do repositório oficial de jurisprudência ou,
mesmo, à juntada aos autos de cópia integral e autenticada dos
precedentes invocados.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603661 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196620-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 312
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias.

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