TST - ED-RR - 706/2004-051-11-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363/TST INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. A C. 3ª Turma, no julgamento do Recurso de Revista, declarou a nulidade do contrato de trabalho e restringiu a condenação ao pagamento das verbas relativas ao salário stricto sensu e dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Conforme consignado no acórdão embargado, as questões referentes à inconstitucionalidade e à irretroatividade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164/41, não foram objeto do indispensável prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. 2. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 706/2004-051-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração contrato nulo súmula nº 363/tst inconstitucionalidade e, a c, 3ª turma, no julgamento.

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