STJ - AgRg na Rcl 1639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0092479-4


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, obediente
à Constituição Federal, com o qual se harmoniza o artigo 13 e
seguintes da Lei nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para
preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.
2. O ato que determina a instauração de processo administrativo,
visando à revisão da concessão de anistia, não importa no
descumprimento do acórdão que, estrito aos termos da própria petição
inicial, limitou-se a desconstituir o ato que anulou a portaria de
concessão de anistia ao reclamante, por não oportunizados o devido
processo legal e a ampla defesa, em sede de regular processo
administrativo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0092479-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212
Tópicos agravo regimental, reclamação, descumprimento de decisão.

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