TST - RR - 199/2003-003-22-00


11/abr/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO EM DINHEIRO - NATUREZA SALARIAL INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ALUSIVAS AO PAT O v. acórdão regional evidenciou que o Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, percebera auxílio-alimentação em dinheiro, mesmo após a filiação do Banco ao PAT. Os artigos 4º do Decreto nº 5/91 (que regulamenta a Lei nº 6.321/76), 8º, 9º e 10 da Portaria nº 3/2002 da SIT/MTE - que dispõem acerca das modalidades de execução do PAT não prevêem o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação quando a empresa é beneficiária do PAT. Evidenciada a inobservância das disposições legais, estéril se torna a alegação do Banco de filiação ao Programa com o propósito de se eximir da integração da parcela ao salário, não havendo falar ainda em aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 133/SBDI-1, que pressupõe o cumprimento do disposto na Lei nº 6.321/76. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2003-003-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos auxílio-alimentação pagamento em dinheiro, natureza salarial inobservância das normas alusivas ao pat o v, acórdão regional evidenciou que.

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