TST - RR - 246/2002-023-02-00


11/abr/2006

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO O benefício da justiça gratuita estende-se àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 790 e 790-A da CLT; 4º, caput, § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50; 1º e 2º da Lei nº 7.115/83; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1). O simples fato de estar representado por advogado particular não retira do Demandante o direito reivindicado, em razão da inexistência de restrição legal. A Lei nº 5.584/70 condiciona à comprovação da assistência sindical tão-somente a postulação de honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2002-023-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos benefício da justiça gratuita.

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