TST - RR - 239/2005-014-03-00


11/abr/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 126/TST Muito embora exista norma interna que assegure aos aposentados e pensionistas os reajustes salariais concedidos aos empregados ativos, o Eg. Tribunal Regional entendeu que o auxílio cesta-alimentação, estipulado em Convenção Coletiva, não possui natureza salarial, não sendo, assim, extensível aos aposentados e pensionistas. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2005-014-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação extensão a aposentados e pensionistas, impossibilidade, súmula nº 126/tst muito.

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