TST - RR - 269/2003-086-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 126/TST Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126 desta Corte. De fato, o acórdão regional não se pronunciou acerca da existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância superior. Quanto às demais alegações da Reclamada, no sentido de que caberia ao Autor provar a impossibilidade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, vê-se que o acórdão regional não emitiu qualquer pronunciamento sobre o assunto, carecendo a controvérsia do devido prequestionamento, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2003-086-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›