TST - RR - 459/2002-101-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DANO MORAL DOENÇA PROFISSIONAL INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR O art. 7º, XXVIII, da Constituição, ao assegurar o direito do trabalhador à indenização decorrente de infortúnio do trabalho, exige que o empregador concorra com dolo ou culpa para o sinistro. Na hipótese dos autos, não se divisa do acórdão regional a ocorrência de culpa ou dolo por parte do empregador. Aliás, o Eg. Tribunal de origem registrou que a responsabilidade pela doença profissional não pode ser imputada à Ré, em face do fornecimento de equipamentos ergonômicos para a prestação dos serviços, bem como da prática de ginástica laboral. Pertinência da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2002-101-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista dano moral doença profissional inexistência de culpa, 7º, xxviii, da constituição,.

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