STJ - REsp 388242 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0173800-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO.
COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. QUESTÃO APRECIADA SOMENTE NO VOTO
VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal
tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos
embargos de declaração.
2. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria
suscitada no recurso especial deve ser debatida no voto condutor do
acórdão recorrido e não apenas no voto vencido. Precedentes.
3. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos
artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do
RISTJ no tocante à comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o
caso dos autos não guarda similitude fática com o paradigma que
busca cotejar.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388242 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0173800-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 277
Tópicos tributário, recurso especial, ipi.

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