STJ - REsp 303062 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0014817-4


13/dez/2004

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. CARTÃO PROPOSTA DE
PARTICIPANTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO
INICIAL.
– O cartão proposta de participante no contrato de seguro de
acidentes pessoais em grupo, formalizado, a que se soma o
recebimento dos prêmios, constitui título executivo extrajudicial,
até mesmo porque a seguradora não nega a existência da avença.
– Enquanto a companhia seguradora examina o pedido de cumprimento do
contrato, não flui o prazo prescricional contra o segurado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303062 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0014817-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos seguro de acidentes pessoais em grupo, cartão proposta de participante, título executivo extrajudicial.

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